Prezados Colaboradores,
Estamos acompanhado nos dias de hoje um aumento expressivo de consumidores pela internet, claro que a comodidade na hora de realizar esse tipo de serviço tem influenciado às pessoas e com o aumento no acesso da população a rede mundial de computadores tende a crescer esse tipo de serviço. Entretanto, também está acontecendo em paralelo duas situações: primeiro, o número de empresas ligadas e esse tipo de serviço tem aumentado de uma maneira absurda; segundo, o número de reclamações pelos serviços não prestados por essas empresas tem aumentado muito tanto nos Procons como na justiça. Quando eu falo no aumento de empresas nesse ramo significa que não existe um controle legal para informações dessas empresas na rede, ficando a critério da empresa divulgar seus dados, por exemplo: existe o empreendedor individual que pode vender ou prestar serviços na rede possuindo somente um CPF, e quando esse serviço ou entrega acaba em um litigio, é uma luta para aciona-ló na justiça, tendo em vista que seu endereço sempre é virtual é não físico. Por isso, tenho como proposta, a criação de uma lei para que empresas ou empreendedor individual forneça seu endereço físico, CNPJ ou CPF no âmbito do Município do Rio de Janeiro.!!!!
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