Prezados amigos, alguns servidores públicos federais do Ministério da Saúde estão passando por uma conduta que no meu ponto de vista é totalmente ilegal e descabida, no que diz respeito à redução forçada de 40 horas para 30 horas, com o objetivo de redução salarial e com isso o corte de direitos já instituídos e adquiridos no momento da contratação, via concurso público. O Ministério da Saúde tem como base a MP 2174-28, de 24 de agosto de 2001, que regula a demissão voluntária e a redução de jornada com redução proporcional de vencimentos. Acontece que está legislação está pautada na voluntariedade do servidor e não em obrigatoriedade, e o que vem ocorrendo em diversas unidades de saúde federal, (em especial nos cargos de técnicos e auxiliares de enfermagem, onde não existe regulamentação de horas), que para a concessão de direitos, como aposentadoria, por exemplo, o servidor só poderá se aposentar se assinar o termo, que voluntariamente reduz sua carga, o pior que caso ele não venha a aderir tem bloqueio do sistema SIAPE, impedindo direitos adquiridos constitucionais de serem pagos ao servidor, como: 1/3 de férias auxilio alimentação, auxilio transporte. Muitos estão recorrendo à justiça, que tem devolvido os direitos aos servidores e acredito que esta pendenga jurídica se estabelecerá até o STF, pois a Constituição Federal não permite redução salarial. Infelizmente, como tenho divulgado no meu blog, os servidores públicos estão cada vez mais desvalorizados e humilhados. Lamentável!!!!!
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